Comércio atacadista é uma atividade comercial que envolve a compra e venda de grandes quantidades de mercadorias, geralmente com o objetivo de revender ou usar essas mercadorias em suas próprias operações comerciais.
Lei 5005/2012
A Lei 5005/2012, também conhecida como Lei do Comércio Atacadista, é uma norma jurídica que regula a atividade do comércio atacadista no Brasil. Essa lei estabelece princípios e regras para a atividade, visando garantir a transparência e a legalidade dos negócios realizados.
Principais pontos da lei
* Direito à livre concorrência: A lei assegura a livre concorrência entre os comerciantes atacadistas, sem restrições arbitrárias ou discriminatórias;
* Regulamentação das operações: A lei estabelece regras claras para as operações comerciais, incluindo as condições de pagamento, entrega e devolução de mercadorias;
* Proteção ao consumidor: A lei visa proteger os consumidores de práticas comerciais abusivas ou fraudulentas, garantindo-lhes direitos e resgatando-os em casos de lesão;
A Lei 5005/2012 é fundamental para o desenvolvimento do comércio atacadista no Brasil, pois oferece certeza jurídica e regulamentação adequada para as operações comerciais. Isso permite que os comerciantes atacadistas sejam mais competitivos e confiáveis, contribuindo assim para o crescimento econômico e a inovação no setor.