O desafio desse profissional será obter resultados positivos junto aos órgãos quanto ao julgamento de notificações e recursos administrativos. Organizar e promover os requerimentos administrativos junto aos órgãos gestores de contratos, especialmente quanto aos pedidos de reequilíbrio econômico financeiro de atas e contratos que estejam com valores defasados.
Principais responsabilidades:Defender e acompanhar notificações extrajudiciais;
Responder e acompanhar os recursos administrativos;
Fazer interposição de pedidos de reconsideração face decisões desvantajosas;
Acompanhar pagamento de guias correlacionadas às notificações;
Realizar interposição de pedidos de reequilíbrio econômico financeiro dos contratos vigentes, quando necessário;
Manter relatórios semanais das atividades para geração de dados;
Dirimir quaisquer dúvidas jurídicas referentes ao cumprimento da Lei quando necessárias a intervenção junto ao órgão;
Dentre outras atividades.
Requisitos:Superior completo em Direito;
Conhecimento em pacote Office;
Conhecimentos/experiência sólida das leis e decretos de licitação, especialmente da Lei 14.133/21;
Experiência em peticionamento e montagem de peças jurídicas;
Capacidade de pesquisa e preparação de documentação comprobatória.#J-18808-Ljbffr