Requisitos: Bacharelado em Direito com OAB ativa;Especialização ou experiência comprovada em contencioso administrativo e judicial do direito tributário;Especialização ou conhecimento avançado em direito público, incluindo:Organização do Estado (Título III, CF/88);Contratos Públicos;Processo Monitório e de Execução Contra a Fazenda Pública;Lei nº 4.321/64 – Lei do Orçamento Público;Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos;Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa;Lei nº 12.016/09 – Lei do Mandado de Segurança;Lei nº 12.527/11 – Lei da Transparência Pública;Lei nº 13.303/16 – Lei das Estatais;Código Tributário Nacional;Processo Civil e noções de contabilidade básica.CNH categoria B;Disponibilidade para viagens;Idoneidade moral e reputação ilibada.Benefícios: Auxílio alimentação;Auxílio gasolina;Plano de saúde: 50% humana;Day Off;Convênio com instituições de ensino para desconto em graduações e pós-graduações.
#J-18808-Ljbffr