Requisitos:
* Bacharelado em Direito com OAB ativa;
* Especialização ou experiência comprovada em contencioso administrativo e judicial do direito tributário;
* Especialização ou conhecimento avançado em direito público, incluindo:
o Organização do Estado (Título III, CF/88);
o Contratos Públicos;
o Processo Monitório e de Execução Contra a Fazenda Pública;
o Lei nº 4.321/64 – Lei do Orçamento Público;
o Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos;
o Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa;
o Lei nº 12.016/09 – Lei do Mandado de Segurança;
o Lei nº 12.527/11 – Lei da Transparência Pública;
o Lei nº 13.303/16 – Lei das Estatais;
o Código Tributário Nacional;
o Processo Civil e noções de contabilidade básica.
* CNH categoria B;
* Disponibilidade para viagens;
* Idoneidade moral e reputação ilibada.
Benefícios:
* Auxílio alimentação;
* Auxílio gasolina;
* Plano de saúde: 50% humana;
* Day Off;
* Convênio com instituições de ensino para desconto em graduações e pós-graduações.
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