Requisitos:
Bacharelado em Direito com OAB ativa;
Especialização ou experiência comprovada em contencioso administrativo e judicial do direito tributário;
Especialização ou conhecimento avançado em direito público, incluindo:
Organização do Estado (Título III, CF/88);
Contratos Públicos;
Processo Monitório e de Execução Contra a Fazenda Pública;
Lei no 4.321/64 – Lei do Orçamento Público;
Lei no 8.666/93 e Lei no 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos;
Lei no 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa;
Lei no 12.016/09 – Lei do Mandado de Segurança;
Lei no 12.527/11 – Lei da Transparência Pública;
Lei no 13.303/16 – Lei das Estatais;
Código Tributário Nacional;
Processo Civil e noções de contabilidade básica.
CNH categoria B;
Disponibilidade para viagens;
Idoneidade moral e reputação ilibada.
Benefícios:
Auxílio alimentação;
Auxílio gasolina;
Plano de saúde: 50% humana;
Day Off;
Convênio com instituições de ensino para desconto em graduações e pós-graduações.
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